Depois da aprovação dos pareceres favoráveis pela Comissão de Administração Pública, os projetos seguiram para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, última a analisá-los antes de estarem prontos para o Plenário, em 1º turno.
Saiba mais sobre o projeto que amplia o valor do prêmio por produtividade
A proposição que amplia o valor do prêmio por produtividade é o Projeto de Lei (PL) 4.070/09, do governador. Ele altera o artigo 30 da Lei 17.600, de 2008, para permitir que o valor do prêmio a ser recebido pelo servidor com recursos da Receita Corrente Líquida (RCL) seja de até duas vezes o da última remuneração recebida no período de referência. Hoje, o valor máximo a ser pago é o da última remuneração, excluídos os eventuais e os atrasados. O prêmio pode ser pago a servidores efetivos e em comissão e também com base na ampliação real de receitas, mas o projeto altera somente dispositivos referentes ao pagamento com base na RCL. De acordo com o artigo 2º, os efeitos da futura lei alcançarão também o período de referência de 2009.
O relator, deputado Délio Malheiros, não apresentou emendas em seu parecer. Na avaliação dele, a medida é um estímulo positivo para o servidor, principalmente tendo em vista o fato de que o prêmio não é uma gratificação fixa, e a sua concessão depende do atendimento de determinados requisitos: ter resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional; que o órgão ou entidade em que o servidor esteja lotado seja signatário do Acordo de Resultados; e ser realizada avaliação de desempenho individual, além de outros requisitos especificados na lei.
Aposentados e críticas - A proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues foi discutida pelo deputado Antônio Júlio, para quem o prêmio por produtividade poderá gerar um enorme passivo trabalhista por conta da questão da paridade. "O governo insiste em não dar aumento para aposentados e pensionistas. O funcionalismo terá ganho de causa, se for à Justiça", alertou. Ele cobrou uma análise mais aprofundada do PL 4.070/09, inclusive com audiência pública, e questionou o fato de o governo criar metas para a concessão do bônus sem a preocupação com o resultado efetivo das ações da administração pública.
O deputado Antônio Júlio citou o caso de examinadores do Detran, em especial no interior, que estariam insatisfeitos com a fórmula matemática adotada para dar o benefício; e o caso de penitenciária em Pará de Minas (Região Central), cuja meta anual de gastos com manutenção da unidade seria de R$ 6 mil, segundo ele.
Em resposta aos questionamentos, o relator do PL 4.070/09 esclareceu que o projeto trata apenas do valor do prêmio por produtividade, defendeu a recomposição dos vencimentos dos aposentados e enfatizou que estará ao lado dos inativos em votações que tratem desse tema. Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ponderou que o prêmio é um avanço na gestão pública, pois valoriza o servidor "que trabalha muito", sendo o benefício estendido a toda a equipe, por meio do cumprimento de metas. Ele ressaltou que o projeto não tem o objetivo de prejudicar os aposentados.
