35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 5/6/2008

Palavras do Deputado Lafayette de Andrada

Sr.  Presidente,  Srs. Deputados,  serei breve. Quero fazer uma pequena  consideração  de ordem   filosófica  e  doutrinária  que  acho  importante.   Nossa convivência  em  sociedade é regida por normas  escritas,  com  as quais  lidamos todos os dias - Código Penal, Código Civil,  Código Eleitoral,  Regimento  Interno -,  e  por  normas  que  não  estão escritas, talvez mais importantes do que as escritas, que  são as normas da boa convivência, as normas da boa educação, as normas da ética, as normas da confiança. Essas normas não estão escritas  em nenhum código, mas precisam ser respeitadas e devem vigorar  junto com  as normas escritas. Neste Parlamento, a principal norma  é  o Regimento  Interno, que traz as atribuições de cada parlamentar e de  cada  cargo  aqui  exercido,  assim  como  as  atribuições  do Presidente e dos Líderes. Entre as atribuições do Presidente, está a  formulação  da pauta, competência exclusiva. É competência  dos Líderes indicar os  membros  das  Comissões,  liderá-los,  fazer requerimentos  à Mesa durante as votações. A conduta  de  cada  um aqui  deve-se pautar pelas normas do Regimento. É uma consideração inicial que preciso fazer antes de adentrar o tema. A Presidência, as  Lideranças,  todos nós temos de seguir  o  Regimento  sem  nos esquecer  das normas que não estão escritas. Citava o  exemplo  do Presidente,  cuja atribuição é elaborar a pauta, o que  pode  ser feito  discricionariamente, se assim o quiser, empurrando-a "goela abaixo",  ou  pode  ouvir  as Lideranças, ouvir  os  companheiros, atender  ao apelo de um ou outro Deputado ou da Oposição. É  assim que  se constrói o entendimento. Mas também pode dinamitar pontes, exaltar  os  ânimos.  É competência do Presidente.  Assim  como  é competência  dos  Líderes  fazer as  indicações  dos  membros  das Comissões  empurrando-as "goela abaixo" ou ouvindo as  ponderações dos   companheiros.  É  competência  de  cada  um.  Porém,  quando começamos  a  nos  esconder na letra fria do  Regimento,  que  nos confere  atribuições,  esquecendo-nos das  normas  que  não  estão escritas,  das normas que norteiam a boa convivência e a  harmonia entre  os colegas; quando nos escudamos na letra fria do Regimento e  nos  esquecemos das normas que não estão escritas, é o  fim  da harmonia e do bom convívio parlamentar, o que é lamentável. Quando há quebra de confiança, quando há quebra da palavra empenhada, é o início do fim, é o início do desgoverno, o que é lamentável. Não é assim que se constrói a boa convivência parlamentar. De modo,  Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, que está conduzindo os trabalhos, registro  ponderações  que julgo de extrema importância,  pois se referem  a algo que atinge em cheio a boa convivência e a harmonia entre  os  parlamentares desta Casa. Este registro é importante e não  posso deixar de fazê-lo. No mais, Sr. Presidente, declaro que foi  com  muita satisfação que votei favoravelmente ao projeto  de lei que acaba de ser aprovado (PL 2199/20008).