Declaração de posição favorável ao projeto de lei que autoriza o Estado a pagar compensação e pensão indenizatória por danos materais e morais às famílias das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias públicas localizadas nos Municípios de Ponte

33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 3/6/2008

Palavras do Deputado Lafayette de Andrada

Este  projeto  autoriza  o governo  de  Minas  a  pagar indenização às famílias  das  vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias de Ponte Nova e de  Rio Piracicaba.  Jamais  algum Estado, assim como  fez  Minas  Gerais, reconheceu prontamente sua culpa, porque quem comanda,  quem  gere as cadeias e os presídios, é o Estado, que se antecipou, fazendo o %u201Cmea  culpa%u201D e propondo indenização às famílias, o que  nunca  foi feito  antes. Nos outros Estados, as famílias entram  na  Justiça, passam  anos  e  anos lutando nos tribunais e,  quando  ganham,  é lançado um precatório que vai para o final da fila, e só recebem a indenização  20  anos depois. Assim acontece nos  outros  Estados. Minas  Gerais reconheceu o erro, e o Governador propôs o pagamento da indenização. É o contrário. Esta é nossa administração.

Deputado  Antônio  Júlio,  é  importante  salientarmos que até recentemente  as cadeias públicas eram administradas pela  Polícia Civil,  que  não  é  equipada para administrar  cadeias. O  atual governo   de  Minas  criou  a  Superintendência  de  Administração Penitenciária, está retirando todas as cadeias, todos os presídios das mãos da   Polícia  Civil,  criando   um   corpo   treinado especificamente para que não ocorra o que aconteceu em Ponte  Nova e em Rio Piracicaba.

Sr.  Presidente, o governo do Estado agradece uma vez  mais  essa prova  de  patriotismo  e de amor a Minas  Gerais  oferecida  pelo Deputado  Antônio Júlio, qual seja a contribuição para o conserto das caixas de água naquele presídio.