110ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 13/11/2007

Palavras do Deputado Lafayette de Andrada

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, serei breve. O que me traz a esta tribuna são denúncias apresentadas pela imprensa e pelo Ministério Público relativas ao incêndio acontecido em 2002 no Tribunal de Contas do Estado. Como todos sabemos, no dia 12 de abril daquele ano ocorreu um incêndio em um setor do Tribunal de Contas, no qual vários processos foram danificados ou destruídos. Naquela época, foi instaurado inquérito pelo Ministério Público, que entendeu, na ocasião, que não havia crime nem nenhum fato grave que justificasse uma ação judiciária. O Tribunal de Contas iniciou seus procedimentos rotineiros para tentar recuperar os documentos que haviam sido queimados no incêndio.

Hoje pela manhã, a Comissão de Administração Pública da Assembléia convidou o Corregedor do Tribunal, Conselheiro Antônio Carlos Andrada, ex-Deputado Estadual, para fazer comentários acerca das denúncias trazidas agora pela imprensa. Eis que recentemente o Ministério Público resolveu desarquivar aquele processo e oferecer uma denúncia contra alguns servidores do Tribunal de Contas, afirmando que o incêndio teria sido criminoso e com o objetivo de queima de arquivos, para fazer desaparecer alguns processos que estavam em tramitação no Tribunal de Contas. O Corregedor do Tribunal de Contas trouxe hoje à Assembléia algumas explicações que julgo importantíssimas e que devem ser propaladas e divulgadas, para que se mostre a realidade daquele episódio. Segundo o Corregedor, foram incendiados dois órgãos do Tribunal de Contas: o chamado CAE, órgão específico para o julgamento das contas das Prefeituras, e o Caide, órgão específico para julgar a prestação de contas da administração indireta do Estado.

Vejamos primeiro o CAE. O Conselheiro nos informou que no CAE foram queimados 2.953 processos, dos quais 1.799 já foram recuperados. Disse-nos ainda que, desses 2.953 processos queimados no CAE, 1.331 já tinham o seu parecer exarado pelo Tribunal de Contas, quer dizer, já estavam julgados, publicados, encaminhados às Câmaras Municipais. Ou seja, eram processos que já estavam ultrapassados, e há arquivos com o resultado de todos eles no próprio Tribunal de Contas. Eram processos de Municípios que já tinham sido julgados - alguns aprovados, outros não -, e a síntese do parecer já havia sido encaminhada às Câmaras Municipais. Portanto não houve nenhum tipo de prejuízo, e o Tribunal de Contas ainda recuperou todos eles.

Desses 2.953 queimados, 1.331 já haviam sido julgados e 1.116 eram contas prestadas por meio de documentos e também por meio magnético, cujos arquivos não foram danificados. Repito: dos 2.953 queimados, 1.331 já haviam sido julgados; e, dos outros 1.116, paralelamente aos processos queimados, o Tribunal de Contas possui toda a documentação, porque também foram encaminhados por meio magnético. E mais: para outros 232 processos, havia o pedido de arquivamento pelo próprio Ministério Público, em virtude de prescrição, por serem de 1985 e 1986. Todos eram referentes a prestação de contas de Municípios. Quer dizer, dos 2.953 processos queimados, 2.679 foram recuperados, e apenas 274 não o foram ainda. Relativamente a esses 274 processos que ainda não foram recuperados, é importante ressaltar que 266 são referentes a prestação de contas de Prefeituras. Essas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal são apenas demonstrativos das contas, porque os documentos originários - as notas de empenho, as notas fiscais e todos os processos licitatórios - estão arquivados nos respectivos Municípios. E o Tribunal de Contas possui a relação desses Municípios em virtude do andamento processual. Queimaram os processos daquela sala, mas o Tribunal tem todo o acompanhamento processual, por isso sabe perfeitamente quais são esses 266 Municípios e já está solicitando novamente as prestações de contas referentes a esses processos. É importante que se esclareça isso, porque a imprensa divulgou que o incêndio parecia criminoso, com o objetivo de dar fim a alguns processos que não era interessante virem ao conhecimento público, porque estavam encobertando isto ou aquilo. Todos os processos estão devidamente numerados e identificados. Não há processo que desapareceu. Não se pode dizer: "Cadê a prestação de contas que uma vez foi feita sobre aquele assunto?". Não existe isso. Repito: todos os processos estão devidamente numerados e identificados. Dos 2.953 queimados, 2.679 já foram recuperados, o que é completamente diferente da visão distorcida trazida pela imprensa e, sobretudo, da apresentada na denúncia do Ministério Público.

Uma outra sala, que também foi queimada e continha processos, abrigava o órgão que o Tribunal de Contas chama de Caide, específico para analisar contas da administração indireta do governo do Estado. Havia lá 574 processos, dos quais 410 eram balancetes mensais encaminhados pelos órgãos, mas que, no final do ano, chegam à consolidação, que não foi queimada. Queimados foram os balancetes mensais sobre os quais o Tribunal de Contas, há mais de 10 anos, parou de debruçar-se. Não adiantava, segundo informação do Conselheiro, debruçarem-se sobre prestação de contas mensais, quando, no final do ano, vem a consolidada. Dos 574 processos queimados, 410 eram desses balancetes mensais, ou seja, não houve nenhum tipo de prejuízo, porque o consolidado não foi queimado. Dos 164 restantes - estes, sim, eram prestações de contas -, 122 já foram totalmente recuperados, e os outros 42, que ainda não foram totalmente recuperados, já o estão sendo pelo mesmo motivo, pois apenas a síntese das contas é encaminhada ao Tribunal de Contas. As notas fiscais, as concorrências, as licitações, as notas de empenho, todas ficam guardadas nos respectivos órgãos, e, a partir delas, o Tribunal está recuperando todas essas contas.

Voltando àquelas aleivosias, àquelas insinuações de que alguns processos tinham de ser apagados, nada disso existe, porque todos os processos foram devidamente enumerados e indicados pelo Tribunal de Contas e estão sendo recuperados.

É importante salientar - já devo concluir, Sr. Presidente - que a imprensa, motivada pela acusação totalmente irresponsável do Ministério Público, formulou algumas questões que precisam também ser respondidas. A imprensa aventou que, entre os processos que teriam sido queimados, estariam alguns relativos à Asfas, antiga associação de serviço social da Assembléia Legislativa; a imprensa, baseada na acusação do Ministério Público, também aventou que, entre os processos que teriam sido aniquilados e queimados, estariam as prestações de contas do ex-Governador Newton Cardoso; a imprensa aventou, baseada na acusação do Ministério Público, completamente irresponsável, que estaria também a prestação de contas relativa à construção do Hospital Cardiominas, que ficou muito tempo paralisada; a imprensa aventou, de acordo com a denúncia do Ministério Público, que teriam sido aniquilados, em queima de arquivo, processos que envolveriam as obras de duplicação do túnel da Lagoinha; a imprensa aventou que teriam sido aniquilados, que teriam sido queima de arquivo, processos da implantação do projeto do trólebus, da aquisição de uma aeronave da Cemig, da prestação de contas relativas à duplicação da Rodovia Fernão Dias. O Tribunal de Contas nos informa que nenhum desses processos foi queimado nem danificado, que nenhum desses processos estava nesses dois órgãos no dia do incêndio. Constam no Tribunal de Contas todos os processos relativos à Asfas, e todos foram nomeados: Processos n°s 389.989, 1.514.24, 383.581, não perderei tempo com isto de ler número de processo. Nenhum processo relativo à Asfas foi danificado. A imprensa estava querendo insinuar que haveria interesse do ex-Presidente José Ferraz em que esses documentos fossem queimados. Nenhum deles estava em nenhum daqueles órgãos no dia do incêndio. As contas do Governador Newton Cardoso, todas elas já haviam sido apreciadas e aprovadas pela Assembléia Legislativa e nenhuma delas foi danificada. As contas relativas ao Cardiominas, cerca de 12 processos, nenhum deles estava naqueles órgãos e nenhum foi queimado, nenhum foi danificado, conforme acusação do Ministério Público. As contas relativas à duplicação do túnel da Lagoinha, nenhuma delas foi danificada, nenhuma estava naqueles órgãos, nenhuma foi queimada, conforme acusação do Ministério Público e conforme noticiado pela imprensa. O processo relativo à aquisição de avião da Cemig não foi queimado, não foi destruído, porque não estava naqueles órgãos no dia do incêndio. Da mesma forma, os processos relativos à duplicação da Fernão Dias e à duplicação do túnel da Lagoinha.

Fiz questão de subir a esta tribuna nesta tarde para trazer as explicações que não são trazidas pelos órgãos da imprensa, para mostrar a falta de responsabilidade do Ministério Público, quando reabre, desarquiva um processo como esse, fazendo acusações inteiramente descabidas, nenhuma delas baseada na realidade, ou seja, apenas trazendo insinuações. E tem mais: na acusação do Ministério Público, fala-se que cerca de 800 processos foram queimados; entretanto não havia 800 processos naquelas duas salas e, dos que estavam lá, como disse, mais da metade estava em meio magnético e não foi danificada.

Era necessário, Sr. Presidente, subir a esta tribuna para trazer essas verdades, pois, muitas vezes, nós, Deputados, os agentes políticos, os Prefeitos - como já foi dito muitas vezes aqui -, somos acusados, processados e condenados pela imprensa e temos a honra e a dignidade completamente aviltadas. Já, quando vem trazer o desmentido, a imprensa publica-o na pág. 16, no cantinho esquerdo, com letras minúsculas, e não em letras garrafais como as manchetes que vêm, na primeira página, trazer o escândalo e aniquilar com a honra dos cidadãos de bem.

Sr. Presidente, essas eram as palavras que queria trazer. Agradeço aos Deputados terem-me ouvido.